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MPE se manisfesta pela impugnação de candidato a vice-prefeito de Uiraúna




Divulgação

O Mnistério Público Eleitoral - MPE se manifestou pela impugnação da candidatura para o cargo de vice-prefeito do médico Diego Galdino (PTB). Dr. Diego é o candidato a vice-prefeito na chapa do grupo da situação uiraunense, que tem Segundo Santiago como candidato a reeleição.

Segundo parecer do MPE, o motivo é devido ao candidato não ter provado sua desencopatibilização e, assim, ter mantido "vínculo contratual com a administração pública" em prazo não permitido pela Lei das Inelegibilidades – Lei Complementar n.º 64/90
 

In casu", não se vê nos autos, particularmente no anexo que cuida do candidato da referência, a prova da sua desincompatibilização, no prazo estabelecido em lei.

No entanto, a manifestação do MPE não impugna a candidatura, mas se mostra favorável a sua impugnação. A decisão ainda está em julgamento pela Justiça Eleitoral que tomará a decisão final.

 
VEJA ABAIXO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROMOTORIA DA 53 ZONA ELEITORAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 53 ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE UIRAÚNA /PB

Processo n.° 0600190-25.2020.6.15.0053


O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através do seu representante em exercício nesta Zona Eleitoral, in fine assinado, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no art. 3.º, caput, da Lei Complementar n.º 64/90, c/c art. 27, inciso V, da Resolução TSE n.º 23.609/2019, vem, tempestiva e respeitosamente, em atenção ao despacho retro apresentar MANIFESTAÇÃO.

O Art. 1º, Inc. IV “a”, da Lei das Inelegibilidades – Lei Complementar n.º 64/90 – estabelece que para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização.

Por sua vez, a alínea “i” do inciso V estabelece que: “os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do
Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes”.

Essa incompatibilidade justifica-se pela necessidade de se salvaguardar a igualdade de forças na disputa eleitoral. Com efeito, milita em favor daqueles que mantém vínculo contratual com a administração pública, a superioridade de oportunidades relativamente aos demais adversários, podendo advir, daí, desequilíbrios no processo eleitoral.

 
Constituindo-se tal status em causa de inelegibilidade, cabe ao candidato, para nela não incorrer, desincompatibilizar-se de suas funções, no prazo que a lei estabelece. E mais, cabe-lhe, junto ao pedido de seu registro, provar documentalmente sua efetiva desincompatibilização.

 "In casu", não se vê nos autos, particularmente no anexo que cuida do candidato da referência, a prova da sua desincompatibilização, no prazo estabelecido em lei.

Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL se manifesta pela impugnação do registro de candidatura do candidato suso referenciado.
 
Uiraúna, data e assinatura eletrônicas.
Hamilton de Souza Neves Filho
Promotor Eleitoral




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