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JUSTIÇA ELEITORAL - 53ª Zona de Uiraúna - Divulgação Portaria




Reprodução

A Justiça Eleitoral da 53ª Zona de Uiraúna publicou a Portaria Nº 12/2020 abaixo direcionada aos partidos eleitorais e candidatos que estão concorrendo nesse eleição municipal de 15 de novembro.

 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
PORTARIA Nº 12/2020 TRE-PB/PTRE/53ª ZONA


Regulamenta a comunicação de atos públicos de campanha eleitoral, no âmbito desta 53.ª Zona Eleitoral da Paraíba.O Juiz da 53.ª Zona Eleitoral - Uiraúna/PB, no uso de suas atribuições
legais;

CONSIDERANDO a criação pelo TRE-PB do Sistema AgendaRua para agendamento e comunicação de atos públicos de campanha eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de postura que preserve a publicidade de comunicação desses atos, bem como, de sua necessária antecedência, visando a manutenção da segurança pública.

 
RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer que a comunicação de atos públicos de campanha eleitoral sejam procedidas pelo Sistema AgendaRua, disponibilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE-PB.
Parágrafo Único. Os interessados devem seguir as diretrizes do referido sistema, disponíveis na página inicial do TRE-PB.

Art. 2º. Todos os Partidos, Coligações e Candidatos devem proceder o agendamento de seus atos públicos de campanha no Sistema AgendaRua, com antecedência mínima de 72h, para que a mesma seja tratada a tempo de se garantir a segurança pública dos locais onde se realizarão tais atos.

Art. 3.º Esta Portaria não revoga nenhuma outra editada por este Juízo, devendo os Candidatos, Partidos e Coligações respeitarem os dispositivos da Portaria 09/2020-53ZE/PB, enquanto vigorar o Protocolo estabelecido pela Vigilância Sanitária Estadual.

Art. 4.º. A inobservância dos termos desta Portaria e da Portaria 09/2020-53ZE/PB, autoriza as autoridades policiais a impedirem a realização de eventos que promovam aglomerações, ou, caso não seja possível, promover a imediata apuração dos abusos cometidos e recolhimento de pessoas flagradas em prática de crimes, levando-os a autoridade judicial competente.

Art. 5.º. Os casos omissos serão decididos pelo Juiz Eleitoral.

Art. 6.º. Essa Portaria se aplica às Eleições 2020, devendo ser publicada

PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL
JUIZ(A) DA 53ª ZONA ELEITORAL


 




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