POLÍTICA

Decreto proíbe correspondentes bancários atender clientes de outros estados em Bernardino Batista




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A  Prefeitura Municipal de Bernardino Batista publicou nesta última sexta feira (15), o Decreto Municipal nº 0033/2020 que estabelece normas e endurece as medidas restritivas no enfrentamento a pandemia do corona vírus COVID 19, o presente ato do poder executivo tem como disposto principal tratado em sua redação, a restrição a correspondentes bancários e casa lotérica no atendimento de usuários de outras localidades.

O prefeito Gervazio Gomes levou em consideração  Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio de Portaria, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus, bem como a declaração da condição de transmissão pandêmica anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020.

O decreto destaca em seu art. 1º. a restrição de correspondentes bancários, casa lotérica, no atendimento de usuários de outros Estados, quando se tratar de do pagamento de auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, já no Parágrafo único: em caso de descumprimento, poderá incorrer no pagamento de multa diária no valor entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, observada a capacidade do estabelecimento infrator.

O prefeito Gervazio Gomes considera essenciais os serviços bancários, entre tantos outros, mas esclarece a necessidade de endurecimento das medidas, por temer os riscos das fronteiras e por também ter a obrigação constitucional de zelar pela saúde e bem estar dos munícipes, o gestor ainda mostra contentamento pelo  fato de o município esta conseguindo realizar todas as medidas essenciais no enfrentamento a pandemia do corona vírus, O gestor também não descartou a possibilidade de endurecimento nas medidas preventivas.

Bernardino Batista não apresentou, até o momento, casos confirmados da COVID 19.

VEJA ABAIXO O DECRETO NA ÍNTEGRA


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