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Fake News: Estado não proibiu venda de bebidas alcoólicas
Divulgar fake news para criar alarme é crime, de acordo com o Artigo 41 da Lei de Contravenções Penais, que prevê prisão de 15 dias a seis meses.




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O Governo do Estado denunciou, nesta quarta-feira (13), mais fake news propagadas por grupos nas redes sociais. Em uma delas, uma publicação falsa no twitter aponta para uma suposta proibição na venda de bebidas alcoólicas na Paraíba.

Em outro post, da página ‘Direita SEM MEDO’, é apontado um suposto decreto que proíbe o consumo e comercialização de bebidas no Estado.

Através das redes sociais, o Governo esclareceu que não está em vigor ou sendo estudada qualquer proibição no consumo ou venda de bebidas alcoólicas na Paraíba.


FAKE NEWS

Divulgar fake news para criar alarme é crime, de acordo com o Artigo 41 da Lei de Contravenções Penais, que prevê prisão de 15 dias a seis meses.

A pessoa que comete este tipo de crime ainda poderá ser incluída na Lei Nº 11.659, que estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Paraíba.




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PARAÍBA  |  30/05/2020 - 03h