REGIONAIS | PANDEMIA DE CORONAVÍRUS

Prefeito proíbe cortes de água e luz em Cajazeiras




COFEMAC/Arquivo

José Aldemir, prefeito de Cajazeiras, baixou Medida Provisária proibindo a Energisa e a Cagepa de fazerem cortes dos seus serviços no município.

A medida é vaílida enquanto durar a situação de emergência já decretada pela Prefeitura.

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 01 /2020, de 22 de março de 2020.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, JOSÉ ALDEMIR MEIRELES DE ALMEIDA, no uso das atribuições legais e, especificamente, as previstas no artigo 62 da Constituição Federal e artigos 42 e 47 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º. – Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para o fornecimento de serviços de energia elétrica, água e internet em razão da pandemia Covid-19.

Art. 2º – A empresa pública de fornecimento de água (CAGEPA), a concessionária de fornecimento de energia elétrica (ENERGISA) e as empresas privadas de fornecimento de serviços de internet ficam impedidos de realizar o corte, a suspensão ou a interrupção total ou parcial de fornecimento destes (serviços) durante o período em que vigorar o decreto de emergência decorrente da pandemia Covid-19.

Art. 3° – Deve a secretaria de Governo e Articulação do município proceder a notificação, por qualquer meio possível (telefônico, e-mail etc.) para que tal determinação seja cumprida pelas concessionárias e empresas dos serviços descritos no art. 2°.

Art. 4º – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Cajazeiras-PB, aos 22 dias do mês de março de 2020.
José Aldemir Meireles de Almeida
Prefeito Constitucional de Cajazeiras




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